| Projeto: |
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PL 779 20/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-779/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0779-1997 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA PRATICA DE TABAGISMO POR ALUNOS DE 1.E 2. GRAUS NAS SALAS DE AULA, AREA DE LAZER E DEMAIS DEPENDENCIAS DE ESCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE LAZER / ASSENTIMENTO PREVIO / ASSINATURA / AVISO / CIGARRO / DEPENDENCIAS / DIMENSAO / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTUDANTE / FIXACAO / INFORMACAO / INFRACAO / LOCAL / MEDIDA / MENOR DE IDADE / MULTA / PENALIDADE / PLACA / PROIBICAO / REGIMENTO INTERNO / RESPONSAVEL / SALA DE AULA / SANITARIO / TABAGISMO / TERMO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1531-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/08/1997 | Encaminhado em 29/08/1997 | | CCJ | Recebido em 29/08/1997 | Encaminhado em 04/11/1998 | | ATM | Recebido em 04/11/1998 | Encaminhado em 10/12/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/1998 | |
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| Encerramento: |
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07/12/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |